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Sancionadas leis de incentivo ao Programa Minha Casa, Minha Vida

Jornal do Commercio, 14/jul

Foram sancionadas ontem pelo prefeito Eduardo Paes três leis para estimular o Programa Minha Casa, Minha Vida no Município. A concessão de isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social está entre os benefícios. Foi concedida também a remissão de créditos dos impostos territorial urbano e de transmissão de bens imóveis.

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