O Globo, 25/set

O prefeito Eduardo Paes sancionou ontem o projeto de lei complementar 64-A, que legaliza a construção de "puxadinhos" em varandas, coberturas e casas, mediante o pagamento de uma contrapartida à prefeitura. A nova lei institui para todos os bairros, menos os da Zona Sul, uma espécie de "mais valia" eterno, já que, além do perdão da irregularidade construída, o município permitirá que obras ainda não realizadas sejam beneficiadas pela flexibilização. Na Zona Sul, só se permitirá a regularização de obras já concluídas.

O vereador João Cabral, autor do projeto - que foi modicado por um substitutivo -, comemorou a sanção.

- Mais de 50 mil moradores, principalmente da Barra e do Recreio, vão se beneficiar, pagando por isso. A última "mais valia" foi em 1999. De lá para cá, houve muitas construções irregulares - observou o vereador.

O prefeito vetou apenas o artigo 6odo substitutivo aprovado pela Câmara, que direcionava a verba arrecadada para um fundo municipal de urbanismo.

A nova lei regulariza as varandas envidraçadas existentes na cidade. As coberturas poderão ser ampliadas até a altura máxima do prédio, prevista no projeto inicial, e até o limite de 50% da área construída. Os sótãos das casas poderão ter 100% da área útil utilizada em vez de apenas 20%. Para regularizar o imóvel, o proprietário terá que pagar uma taxa com base em um percentual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel.