O Dia, Cristiane Campos, 14/out

Para Abadi, entrada em vigor da Lei 5.529, que exige cadastramento de funcionários e terceirizados, aumentará os custos dos prédios

Os condomínios podem ficar até 5%mais caros com a implantação da Lei 5.529/2009 que exige que os funcionários dos prédios e os terceirizados sejam cadastrados. Isso porque os edifícios terão que contratar um profissional para preencher as fichas e manter atualizados os dados dos empregados e dos prestadores de serviços, além de ter um espaço para arquivar os documentos. A previsão é do presidente da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), Pedro Carsalade. Os condomínios comerciais e residenciais estão sendo orientados pela entidade e pelo Secovi Rio.

"Estamos fazendo o nosso papel, mas não sei qual será o efeito na prática a não ser muito trabalho. Boa parte das informações já são dadas quando o funcionário é contratado", diz Carsalade. Ele ressalta que o que pode ser feito é uma análise cadastral mais criteriosa antes da contratação. "Não sei se vai evitar algum tipo de crime", afirma.

Segundo a gerente Jurídica do Secovi Rio, Solange Santos, não cabe ao Estado legislar sobre matéria de Trabalho, que é de competência da União. Ela lembra que, na prática, o mercado já faz isso por conta exigências trabalhistas. "A comprovação de endereço é feita, por causa do vale-transporte", comenta Solange. Ela orienta que, se o condomínio for atuado pelo descumprimento da lei, deverá questionar judicialmente, alegando que a lei é inconstitucional.

Pela lei, os empregados terão que apresentar documentos como identidade, CPF, número e série da Carteira de Trabalho, PIS, certificado de reservista e título de eleitor.