Valor Econômico, Cristine Prestes e Claudia Facchini, 26/nov

Na segunda-feira da semana passada, diretores financeiros e jurídicos de algumas das maiores redes varejistas do país se reuniram na sede de um escritório de advocacia instalado no Ibirapuera, na capital paulista, para discutir uma mudança na Lei do Inquilinato que aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Os executivos das lojas - entre elas Renner, Saraiva, Marisa, McDonald's, Americanas, Riachuelo, Magazine Luiza, Centauro e Vivara/Etna - buscam uma alternativa para evitar que o texto passe a valer. Em especial, a previsão de despejo do lojista em 30 dias, após decisão judicial de primeira instância nas ações que discutem a renovação dos contratos de aluguel.

O projeto de lei, se sancionado por Lula, altera drasticamente a relação entre os lojistas e os donos de pontos comerciais nos contratos de locação de imóveis não residenciais - não apenas em shoppings mas também no comércio de rua. O ponto mais sensível aos lojistas, segundo o advogado Márcio Cerveira Filho, sócio do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados, é o que prevê o despejo nas ações renovatórias - ou seja, quando a loja vai à Justiça na tentativa de renovar seu contrato de locação nos casos em que o dono do ponto comercial não tem essa intenção.

Especialista nas relações jurídicas entre shoppings e lojistas, sempre na defesa desses últimos, Cerveira Filho relata que desde que o projeto foi à sanção presidencial passou a receber consulta de diversas redes varejistas de grande porte, algumas já suas clientes, preocupadas com a iminente entrada em vigor da nova Lei do Inquilinato. Diante do assédio, convidou os executivos das empresas para a reunião, que, diz, foi considerada inédita pelos participantes.

"Se o projeto entrar em vigor, caso haja uma decisão de primeira instância equivocada em uma ação renovatória, o lojista pode ser despejado em 30 dias, mesmo que ainda possa recorrer a instâncias superiores", diz. O projeto, além de alterar o prazo para o despejo do lojista, retira a expressão "após o trânsito em julgado da sentença" do artigo 74 da atual Lei do Inquilinato. Esta prevê que o despejo seja feito seis meses após a decisão judicial definitiva contrária ao lojista, ou seja, esgotados todos os recursos possíveis.

"Para os varejistas, a mudança da lei é altamente preocupante da forma como foi aprovada", afirma Marcos Gouvêa de Souza, diretor da firma de consultoria GS&MD, especializada em varejo. Na sua avaliação, as cadeias podem diminuir os seus planos de expansão por se tornarem mais vulneráveis nas negociações dos pontos.

Por outro lado, especialistas ponderam que a atual Lei do Inquilinato é desequilibrada em favor dos locatários e favorece os maus pagadores. "Do jeito que está, os donos dos imóveis são reféns da Justiça", diz o advogado Dauro Dórea, do escritório de advocacia que leva seu nome, para quem a mudança na lei vai desobstruir o Poder Judiciário. A futura lei, segundo ele, é "mais moderna" e poderá até mesmo provocar um aumento na oferta de imóveis para locação. Se acontecer, a tendência é de queda nos preços.

O despejo sumário do lojista é apenas um dos pontos polêmicos do Projeto de Lei nº 140, de 2009, que pegou de surpresa executivos e advogados das redes varejistas. A proposta chegou ao Senado Federal em 13 de julho deste ano, e em 27 de outubro já havia sido aprovada em caráter terminativo - ou seja, com aprovação apenas em comissões, sem a necessidade de ser votado em plenário pela totalidade dos parlamentares da casa.

Na Câmara dos Deputados, onde tramitou sob o número 71, o projeto surgiu em 2007 e passou por diversas comissões - mas também foi aprovado em caráter terminativo, sem votação em plenário, em 30 de junho deste ano.

Um outro ponto do projeto de lei que sofre resistência das redes varejistas é a interferência que o dono do imóvel passa a ter em uma possível venda do controle acionário da loja. Conforme o texto do projeto, o locador pode vetar a transferência do negócio a um outro locatário.

"O empresário não pode sair do negócio se o locador não deixar", diz o presidente da Serviço de Proteção ao Crédito e da Associação dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Roberto Alfeu, para quem essa seria uma das situações esdrúxulas criadas pelo projeto.

Também criticado, o fim do direito à indenização em caso de o locador se recusar a renovar o contrato de locação por ter recebido uma proposta melhor de terceiros é outro ponto polêmico da proposta de alteração na lei.

"A relação entre o lojista e o dono do ponto comercial ficou muito desequilibrada", diz o advogado Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados e autor do livro "O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais", que será lançado hoje em São Paulo.

Uma das saídas em estudo pelas redes varejistas, associações comerciais e advogados que as representam é tentar convencer o governo a vetar o projeto - se não inteiro, ao menos boa parte dele. Segundo a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), já se conseguiu o compromisso de que fossem vetados dois pontos: o que dá fim à indenização e a ingerência dos donos de pontos comerciais nas transferências de controle acionário.

Segundo Gustavo Amora, consultor que presta assessoria legislativa ao setor varejista e que acompanhou toda a tramitação da proposta, esses vetos foram negociados durante a tramitação da proposta no Senado, quando senadores favoráveis a ela concordaram em levar o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à sanção, já com recomendações de veto, desde que seus colegas contrários ao projeto não insistissem na tentativa de levar a proposta a votação no plenário. O artigo que trata do despejo sumário, no entanto, não foi incluído nessa negociação.

Para resolver esse problema, os varejistas tentam fazer avançar no Congresso um outro projeto, que trata exclusivamente das relações de comércio dentro de shoppings. Segundo o advogado Mario Cerveira Filho, que defende lojistas, na segunda-feira, representantes de sindicatos de lojistas de vários Estados estiveram na sede da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) em uma reunião que durou oito horas para discutir esse projeto.

Segundo ele, a Abrasce se comprometeu a levar a proposta aos seus associados. A Abrasce, procurada pelo Valor, não retornou as ligações até o fechamento desta edição.