Extra, 28/mar

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a instalar, gratuitamente, os medidores individuais de consumo. A medida, prevista no PL 6.834/2006, do deputado Betinho Rosado (PFL- RN), foi aprovada na quarta-feira passada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Atualmente, leis municipais e estaduais já preveem a instalação dos equipamentos, mas nem sempre o serviço é gratuito e o morador tem que arcar com o custo. Para o relator do projeto na comissão, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a proposta vai corrigir uma lacuna na Lei 8.987/1995, que não estabelece de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição, se da concessionária ou do consumidor.

A comissão apenas analisou a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa da medida. Caso não haja recurso contra a decisão, a proposta seguirá para análise do Senado.