Jornal Extra, 27/jul

Projeto visa a proteger dinheiro recebido ^0 Projeto de Lei (PL) 60/2006 que pretende ampliar a impenhorabilidade da casa própria, tornando intocável também o dinheiro obtido com a venda do bem, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCI), do Senado, gera polêmica entre os advogados do setor.

Favoráveis à causa, eles se dividem quanto a viabilidade operacional da proposta. O PL, que já recebeu parecer favorável do relator, senador Marco Maciel (DEMPE), é de autoria de Valdir Raupp (PMDB RO). Ele propõe que o dinheiro proveniente da venda do imóvel seja também impenhorável, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes à transação.

De acordo com Raupp, as famílias donas de um único bem para sua moradia são hoje impedidas de trocar de residência, caso tenham dívidas em execução, pois o dinheiro no banco pode ser apreendido por determinação judicial.

Para Hamilton Quiri no, advogado especialista em direito imobiliário, a intenção do projeto é boa, mas sua viabilidade é discutível: — O perigo está em se desvirtuar a finalidade do projeto, já que o controle nesse caso é muito difícil.

Para o vicepresidente jurídico do Secovi Rio, Rómulo Mota, a modificação não somente é viável como benéfica: — O PL tem que decidir como será o controle, que pode ser por meio da abertura de uma conta separada para o imóvel.

Desta maneira, você protege o bem e a família.

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