CORONAVÍRUS E DETALHES DA MP 927/22.03.2020

Versão 1.1. Data 29/04/2020⠀⠀

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Objetivo deste material: responder às perguntas frequentes que a Cipa tem recebido de síndicos, conselheiros e/ou funcionários quanto aos procedimentos que devem ser adotados neste momento de pandemia que estamos vivendo e oferecer sugestão de ações que podem ser tomadas em seus condomínios.

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  1. Posso fazer atendimento presencial no Setor de Pessoal neste período?

Resposta: Conforme informado nos comunicados divulgados em nossos canais de informação e reforçado na carta enviada pela Cipa em 23/3/2020 (Procedimentos Operacionais Temporários do Setor de Pessoal), nosso corpo de profissionais se encontra em sistema de home office. Estamos adaptando nossos processos para que interfiram o menos possível nos serviços prestados a nossos clientes, mas certos de que estamos contribuindo para o bem-estar de todos. Em função disso, pedimos sua compreensão em acatar os procedimentos operacionais descritos no referido comunicado e neste informativo, que está à disposição em nossos canais de comunicação.

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  1. Como devo enviar as autorizações – mapa de apontamento?

Resposta: As autorizações deverão ser enviadas por e-mail para seu responsável de Folha de Pagamento, com cópia para [email protected].

 

Obs.: na impossibilidade de envio por e-mail, entre em contato com seu responsável de Folha de Pagamento.

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  1. Férias – Como devo enviar as devidas autorizações e qual será o procedimento, uma vez que não há Linha Direta?

Resposta: As autorizações deverão ser enviadas para matheus.[email protected], com cópia para pessoal.cipa@cipa.com.br. O Setor de Pessoal enviará, aos cuidados do síndico – por e-mail –, duas vias do recibo, que deverão ser assinadas pelo empregado (uma via deve ser arquivada no condomínio para posterior devolução ao Setor de Pessoal).

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  1. Férias – Quais as possibilidades de concessão de férias cobertas pela Medida Provisória de 22/3/2020?

Resposta: a) antecipar as férias – período aquisitivo não iniciado (futuro) ou período aquisitivo em andamento: depois de acordar com o empregado, por escrito, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias ou até conceder férias com períodos aquisitivos não iniciados ou ainda não completos;

  1. b) férias coletivas –podem ser concedidas neste período, obedecendo aos critérios descritos no Alerta, abaixo;

 

Obs.: não sugerimos essa alternativa diante da opção de antecipação das férias individuais de períodos futuros com a anuência do empregado.

 

  1. c) férias–período vigente – atentar para o exposto no Alerta, abaixo.

 

ALERTA! Independentemente do modelo a ser definido pelo síndico, devemos orientá-lo que:

  1. a) o síndico deve acordar com o empregado, por escrito, enviando o acordo e a autorização das férias por e-mail ([email protected],com cópia para p[email protected]) 96 horas antes do início de gozo do benefício, notificando o funcionário com, no mínimo, 48 horas, por escrito, ou por meio eletrônico;
  2. b) as férias não podem ser inferiores a cinco dias;
  3. c) o pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;
  4. d) deve-se priorizar o empregado enquadrado no grupo de risco.

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  1. Férias – Considerando a MP, podem ser concedidas férias sem o pagamento do adicional de um terço?

Resposta: Embora a MP preveja essa possibilidade, prorrogando o pagamento até a data em que é devida a gratificação natalina (20/12/2020), alguns pontos da medida estão sendo objeto de polêmica, assim, para evitarmos desgastes futuros, orientamos efetuar o pagamento.

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  1. Exame de retorno ao trabalho – Caso algum funcionário retorne ao trabalho neste período, como proceder? 

Resposta: a) Conforme exposto no comunicado da Cipa, enviado no dia 23/3/2020, “o colaborador com menos de 30 dias de afastamento não deve fazer o exame de retorno, mas, sim, aguardar a reabertura da Previdência para dar entrada no afastamento”.

  1. b) O colaborador afastado há mais de 30 dias que apresentar documento de liberação da Previdência e se considerar apto ao retorno poderá trabalhar e realizar o exame posteriormente. Se não estiver em condições de trabalhar, deve apresentar novo atestado de afastamento e, posteriormente, recorrer à Previdência.

 

  1. Como proceder em caso de admissão neste período (só devem ocorrer admissões em casos excepcionais)?

Resposta: Conforme exposto no comunicado da Cipa, enviado no dia 23/3/2020, não recomendamos efetuar admissões neste período, somente em caso de extrema necessidade, lembrando que estão suspensos os exames médicos admissionais durante a pandemia de Covid-19. A autorização deverá ser enviada, com antecedência de cinco dias da admissão, devidamente preenchida, com todos os dados, por e-mail, para [email protected], com cópia para pessoal.cipa[email protected].

Os dados cadastrais do trabalhador devem ser informados no formulário apropriado (enviado recentemente por e-mail). Caso não o tenha recebido, contate seu assessor ou utilize os e-mails informados anteriormente. É necessário anexar cópias dos seguintes documentos: carteira de trabalho; identidade; título de eleitor; título de reservista (se for o caso); CPF; cartão do PIS (se já trabalhou anteriormente é obrigatório ter o número de inscrição); comprovante de residência; certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos; declaração escolar de filhos maiores de 5 anos; caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos; certidão de casamento e duas fotos 3×4 de cada funcionário. Para cadastro de dependente, será necessário cópia do CPF de cada um deles.

Após o lançamento de todas as informações cadastrais, o Setor de Pessoal enviará, aos cuidados do síndico (por e-mail), duas vias do contrato de trabalho, que deverão ser assinadas pelo empregado (uma via deve ser arquivada no condomínio para posterior devolução ao Setor de Pessoal junto com a carteira de trabalho e foto do empregado).

 

Obs.: o processo admissional só será executado após qualificação cadastral (sistema do Governo – eSocial) com todos os dados corretos.

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  1. Podemos realizar demissões neste período (não recomendamos demissões neste momento)?

Resposta: Conforme exposto no comunicado da Cipa, enviado no dia 23/3/2020, caso seja de extrema necessidade demitir algum funcionário durante a pandemia, a autorização deverá ser enviada, devidamente preenchida, com todos os dados da demissão, por e-mail, para os seguintes endereços: [email protected][email protected] e [email protected].

 

ALERTA!  O exame demissional permanece obrigatório, porém, só vamos realizá-lo, por meio de nosso prestador de serviços de medicina do trabalho, em dias previamente definidos, mediante agendamento. Para mais detalhes, o síndico deve encaminhar um e-mail para os contatos do Setor de Pessoal. 

Caso seja necessário demitir, o procedimento adotado será:

 

  1. a) aviso prévio indenizado

A autorização deverá ser enviada no mesmo dia da comunicação de dispensa do empregado (por e-mail) devidamente preenchida, com todos os dados da demissão, e assinada pelo empregado, para que o Setor de Pessoal providencie a documentação e o pagamento eletrônico. O Termo Rescisório será encaminhado para o síndico, porém, a homologação será agendada apenas no retorno de nosso atendimento presencial. Devem ser informados endereço, telefone e e-mail do empregado.

 

  1. b) aviso prévio trabalhado (não recomendamos demissões dessa natureza)

A autorização deverá ser enviada aos cuidados do síndico, por e-mail, para colher a assinatura do empregado, com, no mínimo, quatro dias de antecedência para que o Setor de Pessoal providencie a documentação pertinente.

 

  1. c) Pedido de demissão 

A autorização deverá ser enviada com, no mínimo, quatro dias de antecedência para que o Setor de Pessoal providencie a documentação e o pagamento eletrônico. O Termo Rescisório será encaminhado para o síndico, porém, a homologação será agendada apenas na ocasião do retorno de nosso atendimento presencial. Devem ser informados endereço, telefone e e-mail do empregado, além de solicitada carta de próprio punho assinada pelo empregado.

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  1. Foi suspensa a obrigatoriedade de envio do eSocial neste momento de pandemia?

Resposta: Até o momento, permanece a obrigatoriedade de envio das fases 1 (dados do empregador e tabelas vinculadas) e 2 (admissão, férias e afastamentos, entre outros) do eSocial que iniciaram em 2019. O Setor de Pessoal, mesmo em home office, permanece cumprindo suas obrigações legais.

  1. Quais são os empregados enquadrados nogrupo de risco?

Resposta: Os empregados idosos; aqueles que possuem insuficiência cardíaca ou renal, doença respiratória grave e/ou doenças cardiovasculares; asmáticos e diabéticos, entre outros.

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  1. Preciso deixar todos os empregados em casa?

Resposta: A recomendação das autoridades é que tenhamos o número máximo de pessoas em casa, para evitar aglomerações. É indicado isolamento social para os empregados que estão enquadrados no grupo de risco. Embora não exista determinação que obrigue os condomínios a dispensarem os empregados de suas atividades (independentemente da idade), torna-se importante reforçar que a redução da circulação de pessoas nas ruas é uma das mais importantes ações para a contenção do coronavírus. Portanto, cabe aos síndicos/administração de condomínios avaliarem a real necessidade de manter todo o seu quadro de empregados trabalhando, principalmente aqueles que estão incluídos no grupo de risco.

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  1. Que cuidados devemos ter com os empregados que continuam trabalhando?

Resposta: Reforçar todos os critérios amplamente divulgados em nossos canais de comunicação e na mídia, com destaque para:

  1. a) as medidas de higiene largamente informadas em todos os canais de comunicação da Cipa e na mídia;
  2. b) o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – máscara, luvas, botas e óculos – ao procederem à limpeza e desinfecção das áreas comuns do condomínio e ao coletarem o lixo;
  3. c) a ausência de aglomerações;
  4. d) o respeito à distância de, no mínimo, um metro entre os funcionários;
  5. e) o afastamento de funcionários que apresentarem sintomas como os da gripe, de acordo com as recomendações do Governo; em casos de febre, tosse ou problemas respiratórios, eles devem procurar imediatamente uma unidade de saúde.

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  1. Que medidas devem ser tomadas para atender às recomendações do Governo para este momento?

Resposta: A seguir, sugerimos algumas ações que poderão ser implementadas, entretanto, cada síndico deve adotar as medidas que lhe convierem, de acordo com as particularidades de seu condomínio.

  1. a) Manter trabalhando apenas os funcionários que não estejam enquadrados no grau de risco.
  2. b) Manter apenas um empregado no condomínio e informar os condôminos sobre a necessidade da colaboração de todos, ou seja, que usem suas chaves/controle na portaria, por exemplo; o restante dos funcionários ficaria de licença remunerada (com prioridade para o grupo de risco, se for o caso),
  3. c) Estabelecer moradia temporária para os funcionários com mais de 60 anos.
  4. d) Promover implantação de escala 12h x 36h.
  5. e) Antecipar férias nesse caso, um profissional para cobrir as férias poderá ser contratado; se essa for a opção escolhida, encaminhe um e-mail para [email protected],do Setor de Pessoal, para obter ajuda.
  6. f) Considerar a possibilidade de trocar o vale-transporte por pagamento em dinheiro (por meio de depósito em conta), a fim de que os funcionários possam utilizar transporte próprio ou outros meios.

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  1. Posso fornecer vale-transporte em dinheiro (depósito em conta) aos empregados neste momento?

Resposta: Neste momento de calamidade pública, estamos aconselhando nossos clientes a fornecerem o auxílio em dinheiro, bem como suspender a compra de vale-transporte para os empregados que estão de licença remunerada ou férias, como de praxe.

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  1. Acesta básica/auxílio alimentação devem ser mantidos?

Resposta: Sim, da mesma forma como é processado nas férias. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

  1. Qual o objetivo da Medida Provisória 927/2020, de 22/3/2020?

Resposta:  Dispor sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo brasileiro, somente se aplica durante o período previsto no Decreto nº 6/2020 (até 31/12/2020) e constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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17.       Qual a vigência dessa MP?

Resposta: De 22/3/2020 até 31/12/2020, podendo ser estendida por legislação futura.

 

 

Procedimentos amparados pela MP 927/2020

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  1. Aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos.

O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais (21/4, 1º/5, 25/7, 7/9 e 15/11), mediante acordo por escrito com o empregado. Pode ser utilizado também para a compensação do saldo de banco de horas ou para folgar agora, durante o período de isolamento social determinado pelas autoridades, e trabalhar nos feriados. Vale frisar que esta é uma decisão a ser tomada por cada síndico.

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  1. Poderemos utilizar a política de banco de horas para os empregados que podem ter suas atividades suspensas neste momento de calamidade pública?

Resposta: Sim, por meio de acordo por escrito, estão autorizadas, pelo empregador, a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada por intermédio do banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

Obs.: não sugerimos essa modalidade para os condomínios que não possuem controle eletrônico de frequência e setor administrativo para o controle efetivo das horas acumuladas.

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  1. Os exames médicos ocupacionais (admissional, demissional, periódico e de retorno ao trabalho) estão suspensos?

Resposta: Sim, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Destacamos que o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Caso contrário, deverão ser feitos no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, porém, nosso prestador de serviços médicos estará, na semana de 30/3, atendendo apenas os casos demissionais excepcionais, por meio de agendamento, que será providenciado pelos profissionais do Setor de Pessoal.

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  1. Como fica a vigência do acordo coletivo dos funcionários de condomínios?

Resposta: As convenções e os acordos coletivos vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor dessa Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final desse prazo.

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  1. Podemos adiar o prazo de pagamento do recolhimento do FGTS?

Resposta: Considerando a MP, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 (todo dia 7), respectivamente.

Esses recolhimentos poderão ser feitos em seis parcelas, sem incidência de multa e juros, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho 2020. A Cipa acatará a Medida Provisória, logo, efetuará os referidos recolhimentos com parcelamento para todos os condomínios. As declarações das informações serão feitas como de costume, mensalmente. Apenas o recolhimento será efetuado nos seis meses, a partir de julho 2020, logo, os condomínios não farão o pagamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 neste momento. Ressaltamos, porém, que, no caso de rescisão de contrato de algum funcionário, o pagamento do FGTS deverá ser feito no ato da demissão.

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  1. Posso adotar a prorrogação de atividades insalubres?

Resposta: Não. A prorrogação de atividades insalubres se aplica apenas aos estabelecimentos de saúde.

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  1. Podem ser adotadas escalas de horas suplementares?

Resposta: Não. Somente estabelecimentos de saúde podem adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada sem que haja penalidade administrativa.

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