0 Comentários
O prazo de entrega da EFD-Reinf é dia 15 de cada mês ou o dia útil imediatamente anterior, quando o dia 15 não for dia útil? Até que dia os condomínios precisam enviar todas as notas fiscais para que a CIPA possa cumprir esse prazo?
R. As notas fiscais devem ser enviadas até o dia 13 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o dia 13 não for dia útil. Notas recebidas após o dia 13 serão recolhidas com multa.
R. As notas fiscais devem ser enviadas até o dia 13 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o dia 13 não for dia útil. Notas recebidas após o dia 13 serão recolhidas com multa.
.
.
O recolhimento do INSS continua sendo dia 20 de cada mês?
R. Sim.
O recolhimento do INSS continua sendo dia 20 de cada mês?
R. Sim.
.
Qual o prazo que os condomínios e/ou fornecedores terão para fazer a contestação de retenção de impostos?
R. Até o dia 10 de cada mês.
Qual o prazo que os condomínios e/ou fornecedores terão para fazer a contestação de retenção de impostos?
R. Até o dia 10 de cada mês.
.
Com relação ao adiantamento de numerários para pagamento de serviços, muda alguma coisa?
R. Sim, teremos duas formas de atender: a primeira é o fornecedor emitir um Recibo Provisório de Serviço (RPS) no site da prefeitura, a segunda é a CIPA emitir como um adiantamento ao síndico para posterior comprovação (prestação de contas).
Com relação ao adiantamento de numerários para pagamento de serviços, muda alguma coisa?
R. Sim, teremos duas formas de atender: a primeira é o fornecedor emitir um Recibo Provisório de Serviço (RPS) no site da prefeitura, a segunda é a CIPA emitir como um adiantamento ao síndico para posterior comprovação (prestação de contas).
.
Qual o documento que os condomínios deverão enviar à CIPA para o pagamento de prestação de serviços de pessoa jurídica?
R. Nota fiscal e contrato de prestação de serviços que contenha a descrição dos serviços.
Qual o documento que os condomínios deverão enviar à CIPA para o pagamento de prestação de serviços de pessoa jurídica?
R. Nota fiscal e contrato de prestação de serviços que contenha a descrição dos serviços.
.
Qual o documento que os condomínios deverão enviar à CIPA para o pagamento de prestação de serviços de pessoa física?
R. Recibo de pagamento, contendo nome completo, CPF, PIS/Pasep ou NIS, data de nascimento, descrição detalhada dos serviços executados e a data do pagamento.
Qual o documento que os condomínios deverão enviar à CIPA para o pagamento de prestação de serviços de pessoa física?
R. Recibo de pagamento, contendo nome completo, CPF, PIS/Pasep ou NIS, data de nascimento, descrição detalhada dos serviços executados e a data do pagamento.
.
.
Qual é o fato gerador da retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada?
R. É a data da emissão da nota fiscal de serviço.
Qual é o fato gerador da retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada?
R. É a data da emissão da nota fiscal de serviço.
.
.
Recebo prolabore pelas atividades de síndico: é obrigatório o desconto referente ao INSS?
R. Sim, o síndico é considerado um contribuinte individual para a Previdência Social; sendo remunerado, deverá contribuir com 11% sobre o valor da remuneração e o condomínio, com 20% (letra f, inciso V, art. 12 da Lei 8.212/1991 e inciso XIII, art.9º da IN RFB 971/2009).
Recebo prolabore pelas atividades de síndico: é obrigatório o desconto referente ao INSS?
R. Sim, o síndico é considerado um contribuinte individual para a Previdência Social; sendo remunerado, deverá contribuir com 11% sobre o valor da remuneração e o condomínio, com 20% (letra f, inciso V, art. 12 da Lei 8.212/1991 e inciso XIII, art.9º da IN RFB 971/2009).
.
.
Não recebo prolabore pelas atividades de síndico, mas sou isento da taxa de condomínio. Devo contribuir para o INSS sobre esse valor?
R. Sim, o síndico é considerado um contribuinte individual para a Previdência Social e a isenção da taxa de condomínio é um tipo de pagamento indireto. Por isso, deverá contribuir com 11% sobre o valor da isenção e o condomínio, com 20% (letra f, inciso V, art. 12 da Lei 8.212/1991 e inciso XIII, art.9º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 ).
Não recebo prolabore pelas atividades de síndico, mas sou isento da taxa de condomínio. Devo contribuir para o INSS sobre esse valor?
R. Sim, o síndico é considerado um contribuinte individual para a Previdência Social e a isenção da taxa de condomínio é um tipo de pagamento indireto. Por isso, deverá contribuir com 11% sobre o valor da isenção e o condomínio, com 20% (letra f, inciso V, art. 12 da Lei 8.212/1991 e inciso XIII, art.9º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 ).
.
.
Devo declarar os valores recebidos a título de prolabore como síndico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda?
R. Sim, esse rendimento é tributável, conforme a Lei nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e IN RFB 1.500/2014.
Devo declarar os valores recebidos a título de prolabore como síndico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda?
R. Sim, esse rendimento é tributável, conforme a Lei nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e IN RFB 1.500/2014.
.
Devo declarar os valores referentes à isenção de condomínio na Declaração de Ajuste Anual do Importo de Renda?
R. Sim, esse rendimento é tributável, conforme a Lei nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e IN RFB 1.500/2014.;.
Devo declarar os valores referentes à isenção de condomínio na Declaração de Ajuste Anual do Importo de Renda?
R. Sim, esse rendimento é tributável, conforme a Lei nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e IN RFB 1.500/2014.;.
.
O Microempreendedor Individual (MEI) quando contratado por pessoa jurídica (condomínio) sofre algum tipo de retenção?
R. Não; entretanto, se prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, o contratante deverá pagar a contribuição patronal de 20%, conforme art. 78, parágrafo 1º, inciso II, da IN RFB 971/2009 e §1º do art. 18-B da Lei Complementar 123.
.
O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica?
R. Não, a emissão da nota fiscal eletrônica é facultativa, mas deverá emitir a nota fiscal convencional, conforme § 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140/2018 e o Perguntas e Respostas do site da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro.
O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica?
R. Não, a emissão da nota fiscal eletrônica é facultativa, mas deverá emitir a nota fiscal convencional, conforme § 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140/2018 e o Perguntas e Respostas do site da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro.
OBS.: Em outro município, deve-se observar o que determina a Secretaria Municipal de Fazenda local.
…
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter empregado?
R. Sim, mas somente 1 (um), conforme art. 105 da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter empregado?
R. Sim, mas somente 1 (um), conforme art. 105 da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018.
.
Os condomínios estão obrigados a fazer retenção de imposto de renda na fonte dos prestadores de serviços pessoa física?
R. Não, somente do trabalho assalariado (CLT), conforme Ato Declaratório Normativo CST 29/1986 da Receita Federal do Brasil e o PN CST 114/1972.
Os condomínios estão obrigados a fazer retenção de imposto de renda na fonte dos prestadores de serviços pessoa física?
R. Não, somente do trabalho assalariado (CLT), conforme Ato Declaratório Normativo CST 29/1986 da Receita Federal do Brasil e o PN CST 114/1972.
.
.
Os condomínios estão obrigados a fazer o recolhimento do imposto de renda retido na nota fiscal dos prestadores de serviço pessoa jurídica?
R. Não está obrigado (conforme art. 30 da Lei nº 10.833/2003; art. 1º da IN SRF nº 459/2004 e o PN CST 114/1972).
Os condomínios estão obrigados a fazer o recolhimento do imposto de renda retido na nota fiscal dos prestadores de serviço pessoa jurídica?
R. Não está obrigado (conforme art. 30 da Lei nº 10.833/2003; art. 1º da IN SRF nº 459/2004 e o PN CST 114/1972).
.
.
O que deve fazer o condomínio ao receber do prestador de serviços (que seja pessoa jurídica) uma nota fiscal com a retenção do imposto de renda?
R. Deverá informar ao prestador, por escrito, que o condomínio não está obrigado a recolher o imposto de renda, indicando a base legal, além de solicitar que substitua a nota por outra sem a referida retenção.
.
O que deve fazer o condomínio ao receber do prestador de serviços (que seja pessoa jurídica) uma nota fiscal com a retenção do imposto de renda?
R. Deverá informar ao prestador, por escrito, que o condomínio não está obrigado a recolher o imposto de renda, indicando a base legal, além de solicitar que substitua a nota por outra sem a referida retenção.
.
deixe seu comentário
anterior
Por dentro da EFD-Reinf
posts relacionados
Novas medidas para combater a Covid-19 são anunciadas no Rio
A prefeitura do Rio anunciou, em 10/12/2020, novas medidas para conter a disseminação da Covid-19. Entre elas, estão a suspensão das áreas de lazer (vias que ficam fechadas aos... Saiba mais!
IMPERMEABILIZAÇÃO
Consulte os fornecedores que prestam serviços de impermeabilização. Destaque: Fortekk Soluções modernas e inovadoras para seu condomínio, proporcionando ao cliente, qualidades em serviços e produtos, contribuindo para a organização... Saiba mais!
Por dentro da EFD-Reinf
NOVOS PROCEDIMENTOS EM PAGAMENTOS . Os processos das rotinas de pagamentos dos condomínios deverão estar adequados a novas normas e exigências, considerando a legislação vigente. Para facilitar o entendimento... Saiba mais!
