Animais domésticos podem circular livremente pelas áreas comuns do condomínio?

À coluna, Thiago Carregal, advogado especialista em direito civil, explica que a Constituição Federal, em seus artigos 5º e 170, assegura o direito de propriedade e garante a este, ou a quem estiver na posse do imóvel, o direito de manter animais em sua residência. Ainda na Constituição, o artigo 225 §1º inciso VII estabelece que os animais fazem parte do meio ambiente e veda os maus tratos. “Recentes decisões judiciais já garantiram ao proprietário de animais domésticos a sua circulação pelas áreas comuns do condomínio. Contudo, como em qualquer relação jurídica, existem direitos e deveres que devem ser observados a fim de se preservar as regras de boa convivência e sem ferir o direito ao sossego e que possa oferecer riscos à integridade física dos demais condôminos”, observa o especialista.

Dentre os direitos do proprietário do animal, Carregal lista três que devem ser observados:

1 – Os cães dóceis e de pequeno porte não tem a necessidade de utilizar focinheira. A obrigação do uso da focinheira de forma desnecessária configura atentado a dignidade do animal e crime de maus tratos.

2 – Pode o proprietário optar por levar seu animal no elevador. Obrigar o uso das escadas é caracterizado como constrangimento ilegal e maus tratos.

3 – O condomínio não pode obrigar o proprietário a carregar o animal no colo, em especial se tratando de animais de grande porte. Tal obrigatoriedade pode caracterizar constrangimento ilegal.

Para Thiago Carregal, é de muito bom tom que os proprietários de animais zelem pelos seus pets como gostariam que os demais zelassem pelos seus bichos. Além disso, é importante preservar as regras de boa convivência para que problemas sejam facilmente contornados e evitados.