Por CIPA
Em 05/12/2018
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Empregado com 27 anos de casa deseja sair do condomínio. O custo, porém, fica muito alto, e o empregado se recusa a pedir demissão. Existe a possibilidade de um acordo entre as partes?

O Secovi Rio esclarece, por meio de seu departamento Jurídico que, com a Reforma Trabalhista, o artigo 484-A criou a hipótese da rescisão por acordo. Neste formato, a multa rescisória do FGTS será de 20%, e o aviso-prévio será pago pela metade, se indenizado, com pagamento integral das demais verbas. O saque do FGTS está limitado a 80%, e o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

Com a nova lei trabalhista, não há mais homologação pelo sindicato profissional, e o empregador deverá proceder à anotação na carteira de trabalho e previdência social, efetuar a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, independentemente do tipo de aviso-prévio.

Fonte: Secovi Rio

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