Por CIPA
Em 31/01/2018
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O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) julgou procedente o pedido do Secovi Rio e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.531, de 14 de julho de 2016, que responsabiliza os proprietários das administradoras de imóveis pela vistoria de residências com possíveis criadouros de mosquitos da dengue.
O Secovi Rio já havia se posicionado formalmente junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio, durante a tramitação do Projeto de Lei, em 2015 e 2016, apresentando sugestões de modificações no texto para adequar a responsabilidade dos proprietários das imobiliárias pela vistoria dos imóveis com focos de dengue, sem descaracterizar o objetivo principal da iniciativa.
As ações, entretanto, não surtiram efeitos e os parlamentares não se sensibilizaram com os argumentos apresentados que resultam na Inconstitucionalidade da norma. Para o Secovi Rio, a lei está em desacordo com a natureza jurídica da relação existente entre o proprietário das imobiliárias e os imóveis administrados.
Os imóveis são administrados mediante contrato firmado entre a administradora do imóvel e o locador e regem-se sob forma do mandato civil com poderes limitados à administração. A intervenção defendida pelo legislador extrapola as disposições contratuais e a competência do legislador para determinar tais obrigações.
O Secovi Rio ajuizou a Representação por Inconstitucionalidade em face da Lei nº 7.351/2016 em julho de 2016, que teve desfecho favorável em decisão proferida pelo Órgão Especial em julgamento realizado no dia  7/5/2017, cujo acórdão foi publicado em 10/1/2018.
Fonte: Secovi Rio

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