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Decad Niterói

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Prazo limite: 31 de agosto de 2022

A Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel (DeCad) é o serviço da Prefeitura de Niterói para atualização de informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU.

Todos os contribuintes titulares de imóveis que fizerem a atualização de suas informações pessoais até 31 de agosto de 2022 terão direito a desconto de 2% no valor do IPTU do exercício de 2023.

Caso o contribuinte esteja adimplente com todas as cotas do imposto de 2022, conforme a Lei do Bom Pagador, poderá acumular o desconto de 3%, totalizando assim, 5% de desconto no IPTU do exercício de 2023.

Caso o contribuinte seja titular de mais de um imóvel, tal desconto será aplicado apenas na matrícula com o imposto de maior valor, conforme Lei 3.663/2021.

Além disso, em 2022, os proprietários de imóveis que informarem – de maneira espontânea e através da DeCad – as alterações cadastrais referentes aos seus imóveis, terão direito à remissão da diferença de tributos que seria devida, referente aos últimos cinco exercícios.

Os dados informados passarão a integrar a base de cálculo do IPTU a partir do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal 3.681/2021.

Todo contribuinte que é titular de uma matrícula de IPTU, pode atualizar os dados do imóvel. Estão aptas ao recadastramento as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros: casas, lojas, coberturas de prédios, terrenos com construções não regularizadas, estacionamentos e construções especiais como por exemplo, hospitais, galpões, escolas, supermercados e indústrias.

Importante

A alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do mesmo perante outros órgãos como a Secretaria Municipal de Urbanismo, Registro Geral de Imóveis, e outros.

Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, siga o procedimento informado no portal de serviços da prefeitura de Niterói.

 

Observações:

  1. Somente o proprietário do imóvel cadastrado na inscrição do IPTU pode enviar a DeCad. O acesso é feito pelo login Gov.br no site da Secretaria de Fazenda.
  2.  Declarações enviadas com erro não poderão ser refeitas. Este processo só pode ser solicitado via processo administrativo, após a alteração realizada para o lançamento do IPTU do próximo exercício.
  3. Em caso de dúvidas o contribuinte pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]  ou ainda acessar o menu Perguntas Frequentes .

 

 

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