26/06/2015 – Secovi Rio

Um projeto de lei complementar (90/2014), em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, abre novo prazo para regularização das obras relacionadas na Lei Complementar nº 99/2009.

A LC 99/2009 foi editada com o objetivo de viabilizar a regularização de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo.

De acordo com o autor do projeto, vereador João Cabral, “o objetivo da prorrogação do prazo para legalização de obras nas condições estabelecidas na Lei Complementar 99 é o de estender os benefícios dispostos na lei a um número maior de construções existentes que atendem àquelas condições e que não foram alcançadas pela medida, permanecendo, assim, em situação irregular.

A edição da medida propiciará o mesmo tratamento aos imóveis em situação irregular similar e, ainda, contribuirá para diminuição da irregularidade urbanística.”

Vale lembrar que esse benefício não alcança os imóveis localizados nas IV, V e VI Regiões Administrativas.