Blog Condomínio

Blog

Revista Condomínio Etc.

Lei que dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nos condomínios é questionada pelo Secovi Rio

Banner Revista

O Secovi Rio distribuiu Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 257/2022, que dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais no município do Rio de Janeiro.

A lei determina que os condomínios verticais são obrigados a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum, localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A vedação deve ser realizada de forma definitiva, com o uso de grades, telas ou redes, e a instalação de materiais utilizados deve ser respaldada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

 O descumprimento da lei acarretará, a cada fiscalização:

I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e

II – aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Apesar de o prefeito, Eduardo Paes, ter apontado a inconstitucionalidade do projeto, a Câmara de Vereadores derrubou o veto e promulgou a Lei Complementar nº 257/2022, atualmente em vigor.

Flagrantemente inconstitucional, a lei impacta diretamente nos condomínios residenciais da cidade do Rio de Janeiro. O desembargador relator do processo judicial já encaminhou requerimento de informações ao presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

 

Fonte: Secovi Rio.

Banner Revista
Compartilhar:
Comentarios 0 Comentários

deixe seu comentário

posts relacionados

Limpeza, sim, intoxicação, não!

Limpeza, sim, intoxicação, não!

Animais e pessoas são afetados por produtos de limpeza fortes  A cena tem se tornado comum em condomínios do Rio de Janeiro. Depois de levar seus cachorros para passear... Saiba mais!

Limpeza de alta pressão

Limpeza de alta pressão

 O hidrojateamento é uma técnica segura e duradoura O hidrojateamento é uma técnica avançada de limpeza que utiliza um jato de água de alta pressão para remover todo tipo... Saiba mais!

Por dentro do prédio

Por dentro do prédio

Manutenção preventiva estrutural evita problemas e tragédias Por fora, o prédio chama atenção pelo cuidado e beleza. Mas, por dentro, como está sua estrutura? Será que segue os mesmos... Saiba mais!

Portaria de alto padrão: segurança, modernidade e beleza

Portaria de alto padrão: segurança, modernidade e beleza

Condomínios miram em reformas e tecnologia Ela é uma das partes mais importantes dos condomínios. É por onde circulam não só os moradores, mas visitantes, funcionários e prestadores de... Saiba mais!

Cadastre-se em nossa newsletter e receba todas as novidades do Grupo Cipa em seu e-mail.

Close Bitnami banner
Bitnami