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Pintura obrigatória nos obstáculos das calçadas

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Você sabia que os condomínios têm que pintar os obstáculos mantidos na calçada dos prédios para coibir o estacionamento irregular? A determinação faz parte de uma lei municipal, que já está em vigor.

A lei municipal prevê que peças metálicas, jardineiras, blocos de concreto ou outros itens que tenham a função de impedir o estacionamento sobre a calçada sejam pintados com cores vivas e reflexivas à luz do farol dos veículos.

Lei municipal obriga imóveis a pintar obstáculos para carros com tinta especial

Promulgada no dia 31 de março, a Lei Municipal nº 5.696 determina que os obstáculos fixos ou não, colocados sobre as calçadas de prédios públicos ou privados para coibir o estacionamento irregular de veículos, deverão, obrigatoriamente, ser pintados com cores vivas e reflexivas à luz do farol dos veículos.

De acordo com o artigo 2º, são considerados obstáculos jardineiras, blocos de concreto de qualquer formato, canos, peças metálicas de todos os tipos ou quaisquer outras formas de obstaculizar o estacionamento. Caberá aos titulares dos imóveis a responsabilidade pelo cumprimento da lei.

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