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‘Minha Casa’: mudança na regra

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O Ministério das Cidades anunciou que a Caixa Econômica Federal está desautorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo “Minha casa, minha vida”. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União dia 26/09. Segundo a nova regra, não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos, fica vedado o uso de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do governo.
A mudança é consequência de questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado sobre as contas do governo em 2014, e a medida também considerou a necessidade de o ministério “melhor administrar” os recursos que estão sob sua responsabilidade.
Por meio de uma nota, o Ministério das Cidades informou que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do “Minha casa, minha vida” e que todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas.

O FGTS atua principalmente nas faixas II e III do programa habitacional. Até o momento, nas operações com desconto do FGTS no “Minha casa”, o Fundo de Garantia entrava com 82,5% e o Governo Federal com 17,5%.

Fonte: Extra, Ganhe Mais

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